Ação inclui educação permanente, satisfação de usuário e cumprimento de metas

Seguindo a diretriz de qualificar a gestão pública, o Ministério da Saúde (MS) lançou, em julho, uma nova medida, dessa vez, voltada à atenção básica. Depois do decreto 7.508, de 28 de junho deste ano, que regulamenta as leis 8.080 [2] e 8.142 [3] e cria contratos com metas para o Sistema Único de Saúde (SUS), foi publicada a Portaria 1.654 [4], de 19 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e o Incentivo Financeiro do PMAQ-AB, denominado Componente da Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável (PAB Variável). Com objetivo de “induzir a ampliação do acesso e a melhoria da qualidade da atenção básica, com garantia de um padrão de qualidade comparável”, o PMAQ-AB prevê a educação permanente das equipes de saúde, avaliação da satisfação do usuário, além de repasse financeiro mediante apresentação de resultados.

O PMAQ-AB foi dividido em quatro partes: Adesão e Contratualização, Desenvolvimento, Avaliação Externa e Recontratualização.A primeira etapa consiste na adesão das equipes de saúde da atenção básica e de saúde bucal, processo que será efetivado pelos municípios por meio de preenchimento de formulário eletrônico específico. O acordo deverá ser encaminhado ao Conselho Municipal de Saúde e à Comissão Intergestores Regional (CIR), com posterior homologação na Comissão Intergestores Bipartite (CIB).

Integram o Desenvolvimento a autoavaliação, executada pela equipe de saúde, além do monitoramento das ações desenvolvidas, feito pelas secretarias municipal e estadual de Saúde e pelo MS, em parceria com a CIR. Destaca-se, nesta fase, a educação permanente, que, segundo a portaria, será feita por meio de ações dos gestores. A medida pretende ainda traçar o perfil dos profissionais, avaliando a formação e qualificação.

A terceira etapa, definida como Avaliação Externa, consiste na certificação do desempenho das equipes e da gestão da atenção básica. Coordenada de forma tripartite e realizada por instituições de ensino, vai avaliar a rede local de saúde, a qualidade da atenção do serviço, a satisfação do usuário, além de questões de gestão, como direitos trabalhistas. Municípios têm entre seis meses e dois anos para solicitar avaliação externa. Aqueles que descumprirem o prazo serão automaticamente descredenciados.

A última fase do PMAQ-AB é denominada Recontratualização, que se “caracteriza pela pactuação singular dos municípios com incremento de novos padrões e indicadores de qualidade, estimulando a institucionalização de um processo cíclico e sistemático a partir dos resultados verificados”. A recontratualização tem o objetivo de dar sequência ao monitoramento dos indicadores. 

Médico pediatra e especialista em Saúde Pública, Gilson Carvalho destaca a avaliação do desempenho, inclusive como forma de transferência de recursos, e a verificação da satisfação dos usuários como pontos importantes da portaria.

“A inclusão do critério de avaliação da satisfação dos usuários é um avanço. Este deveria ser sempre um parâmetro de nossas avaliações, pois é a razão de ser de todos os serviços públicos. Não como fim, mas como meio de melhorarmos nossa abordagem”, pondera. 

Repasse financeiro

A portaria institui ainda o  Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável (PAB Variável). O incentivo será transferido, fundo a fundo, apenas aos municípios que se inscreverem no PMAQ-AB e, no momento da adesão, está previsto o pagamento de 20% do valor integral do PAB Variável. O incremento do incentivo está condicionado aos resultados verificados nas fases dois, três e quatro (Desenvolvimento, Avaliação Externa e Recontratualização). De acordo com o Ministério da Saúde, municípios que não aderirem ao programa permanecem recebendo o PAB fixo e variável, conforme população e critérios relacionados à implantação da Estratégia Saúde da Família.

Para a classificação que vai definir o valor a ser pago, os municípios serão divididos em estratos, e o desempenho de suas equipes será comparado à média e ao desvio-padrão das equipes do mesmo grupo. O repasse será feito da seguinte maneira, de acordo com a classificação do desempenho: “insatisfatório”, suspensão do repasse dos 20% e obrigatoriedade de celebração de termo de ajuste; “regular”, manutenção dos 20%; “bom” ampliação de 20% para 60% do PAB Variável; “ótimo”, ampliação de 20% para 100% do PAB Variável.

Em relação à classificação por estratos, Gilson aponta que é preciso atenção para não destinar mais recursos aos municípios mais bem estruturados. “A diversidade de realidades é mais um grande problema que temos no Brasil. Pode acontecer de o simples uso de média e desvio padrão não sejam suficientes, mesmo usados em estratos”, disse.

Recursos para Atenção Básica

No dia 9 de julho, durante abertura do 27º Congresso do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), o ministro Alexandre Padilha assinou duas portarias aumentando de R$ 769 milhões para R$ 10,3 bilhões o orçamento destinado à atenção básica. A portaria 1.599/11 ajustou os valores de financiamento do Piso da Atenção Básica Variável – o chamado PAB variável – para equipes de Saúde da Família, de Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde, corrigindo a inflação de 2010. Já a portaria 1.602/11, redefine valores mínimos de repasse fundo a fundo do componente fixo do PAB. Divididos em quatro grupos, os municípios brasileiros passam a receber mais recursos de acordo com dois critérios: número de habitantes e pontuação. Variando de 0 a 10, esses pontos são dados às cidades de acordo com indicadores definidos pelo Departamento de Atenção Básica (DAB/SAS/MS): PIB per capita, densidade demográfica e percentual da população que assina plano de saúde; é beneficiada pelo programa Bolsa Família; e está em situação de extrema pobreza. O objetivo do  ranking é identificar aqueles municípios mais vulneráveis, detectados pela menor quantidade de pontos.

Por Beatriz Salomão
(Secretaria de Comunicação da RET-SUS)