O Senado Federal aprovou ontem, com 58 votos a favor e apenas um contra, o PLS 121/2007 [2], do senador Tião Viana, que regulamenta a Emenda Constitucional 29. O projeto dispõe sobre os valores mínimos que devem ser gastos em saúde pela União, estados e municípios, com base na Receita Corrente Bruta do ano anterior. No ano passado, uma proposta de regulamentação do deputado Guilherme Menezes havia sido aprovada na Câmara dos Deputados [3], mas relacionava os gastos da União à  Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF) e à variação do Produto Interno Bruto (PIB).

Já o projeto de Tião Viana, aprovado na íntegra pelo Senado, estabelece que os gastos da União para a saúde sejam fixados em no mínimo 10% da Receita Corrente Bruta (RCB) do ano anterior. Isso será feito de forma gradual: em 2008, o valor será 8,5% e irá aumentar meio ponto percentual por ano, até atingir os 10% em 2011. Para estados e municípios, os percentuais da RCB que devem ser investidos no setor são, respectivamente, 12 e 15%.  O texto também define quais são as ações e serviços de saúde, para evitar que os recursos estabelecidos sejam desviados, por exemplo, para obras de infra-estrutura. “A grande diferença entre o projeto aprovado pelo Senado e aquele aprovado pela Câmara é o valor a ser investido pela União”, explica o presidente da Frente Parlamentar da Saúde, deputado Darcísio Perondi. “O projeto de Tião Viana acaba com aquela idéia da variação do PIB e com a dependência em relação à CPMF, que foi extinta, estabelecendo um percentual fixo da receita corrente bruta, o que melhora muito a nossa situação. No ano passado, a receita foi de R$ 659 bilhões. Com 8,5% desse valor em 2008, já temos R$56 bilhões para a saúde, em vez dos R$ 48,5 bilhões estabelecidos no orçamento desse ano”, comemora.

O deputado afirma ainda que não haverá impacto negativo para a União, que, depois de perder os recursos da CPMF, vai ser forçada a aumentar seus gastos com a saúde. “A arrecadação no país está surpreendente, a economia vai muito bem e o governo tem mostrado que pode viver sem a CPMF. Esse dinheiro não vai fazer muita diferença no total dos gastos da União”, garante.

De acordo com Perondi, esses recursos são suficientes para solucionar a crise financeira do setor. “Essa é uma fonte definitiva e já dá para começar a vencer a crise do nosso sistema. É claro que também temos problemas de gestão, administrativos. O problema do SUS não é só a falta de dinheiro, precisa haver uma reformulação. Mas acredito que, para a questão financeira, a aprovação dessa lei será o bastante”, comenta. Já para o professor da Unicamp Nelson Rodrigues dos Santos, o Nelsão, o percentual estabelecido é o mínimo necessário, mas não chega a ser suficiente. “Os 10% são o mínimo. A saúde precisa de muito mais que isso”, diz.

Agora, o projeto volta para aprovação da Câmara dos Deputados. Para Nelsão, esse é o próximo desafio. “A aprovação no Senado, com a garantia desses 10% das receitas brutas, é uma vitória importante. Agora, o próximo passo é aprovar o texto sem modificações na Câmara, que, quando aprovou a Emenda, tinha cedido às pressões da área econômica do governo. Esperamos que os deputados tenham lucidez para regulamentar o texto como está, o que será melhor para a sociedade”, afirma.

O presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (Conass), Osmar Terra, está confiante. “O que aconteceu foi um fato histórico. O senador Tião Viana conseguiu colocar o projeto em votação e ele foi aprovado. E acho que, em 20 ou 30 dias, será aprovado por unanimidade na Câmara”, diz. Darcísio Perondi também acredita na aprovação do projeto. De acordo com ele, o fato de o Senado ter sido quase unânime faz com que o texto chegue com mais força às mãos dos deputados. “Os senadores de conscientizaram, e acredito que o mesmo vá acontecer na Câmara”, afirma o deputado.

Para o presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Helvécio Magalhães Júnior, que tratou desse tema ontem no discurso de abertura do Congresso Nacional do Conselho, a aprovação é mais uma vitória do SUS. “Estávamos precisando disso para dar mais fôlego às próximas décadas”, conclui.