O Senado Federal aprovou ontem, com 58 votos a favor e apenas um contra, o PLS 121/2007, do senador Tião Viana, que regulamenta a Emenda Constitucional 29. O projeto dispõe sobre os valores mínimos que devem ser gastos em saúde pela União, estados e municípios, com base na Receita Corrente Bruta do ano anterior. No ano passado, uma proposta de regulamentação do deputado Guilherme Menezes havia sido aprovada na Câmara dos Deputados, mas relacionava os gastos da União à  Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF) e à variação do Produto Interno Bruto (PIB).

Já o projeto de Tião Viana, aprovado na íntegra pelo Senado, estabelece que os gastos da União para a saúde sejam fixados em no mínimo 10% da Receita Corrente Bruta (RCB) do ano anterior. Isso será feito de forma gradual: em 2008, o valor será 8,5% e irá aumentar meio ponto percentual por ano, até atingir os 10% em 2011. Para estados e municípios, os percentuais da RCB que devem ser investidos no setor são, respectivamente, 12 e 15%.  O texto também define quais são as ações e serviços de saúde, para evitar que os recursos estabelecidos sejam desviados, por exemplo, para obras de infra-estrutura. “A grande diferença entre o projeto aprovado pelo Senado e aquele aprovado pela Câmara é o valor a ser investido pela União”, explica o presidente da Frente Parlamentar da Saúde, deputado Darcísio Perondi. “O projeto de Tião Viana acaba com aquela idéia da variação do PIB e com a dependência em relação à CPMF, que foi extinta, estabelecendo um percentual fixo da receita corrente bruta, o que melhora muito a nossa situação. No ano passado, a receita foi de R$ 659 bilhões. Com 8,5% desse valor em 2008, já temos R$56 bilhões para a saúde, em vez dos R$ 48,5 bilhões estabelecidos no orçamento desse ano”, comemora.

O deputado afirma ainda que não haverá impacto negativo para a União, que, depois de perder os recursos da CPMF, vai ser forçada a aumentar seus gastos com a saúde. “A arrecadação no país está surpreendente, a economia vai muito bem e o governo tem mostrado que pode viver sem a CPMF. Esse dinheiro não vai fazer muita diferença no total dos gastos da União”, garante.

De acordo com Perondi, esses recursos são suficientes para solucionar a crise financeira do setor. “Essa é uma fonte definitiva e já dá para começar a vencer a crise do nosso sistema. É claro que também temos problemas de gestão, administrativos. O problema do SUS não é só a falta de dinheiro, precisa haver uma reformulação. Mas acredito que, para a questão financeira, a aprovação dessa lei será o bastante”, comenta. Já para o professor da Unicamp Nelson Rodrigues dos Santos, o Nelsão, o percentual estabelecido é o mínimo necessário, mas não chega a ser suficiente. “Os 10% são o mínimo. A saúde precisa de muito mais que isso”, diz.

Agora, o projeto volta para aprovação da Câmara dos Deputados. Para Nelsão, esse é o próximo desafio. “A aprovação no Senado, com a garantia desses 10% das receitas brutas, é uma vitória importante. Agora, o próximo passo é aprovar o texto sem modificações na Câmara, que, quando aprovou a Emenda, tinha cedido às pressões da área econômica do governo. Esperamos que os deputados tenham lucidez para regulamentar o texto como está, o que será melhor para a sociedade”, afirma.

O presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (Conass), Osmar Terra, está confiante. “O que aconteceu foi um fato histórico. O senador Tião Viana conseguiu colocar o projeto em votação e ele foi aprovado. E acho que, em 20 ou 30 dias, será aprovado por unanimidade na Câmara”, diz. Darcísio Perondi também acredita na aprovação do projeto. De acordo com ele, o fato de o Senado ter sido quase unânime faz com que o texto chegue com mais força às mãos dos deputados. “Os senadores de conscientizaram, e acredito que o mesmo vá acontecer na Câmara”, afirma o deputado.

Para o presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Helvécio Magalhães Júnior, que tratou desse tema ontem no discurso de abertura do Congresso Nacional do Conselho, a aprovação é mais uma vitória do SUS. “Estávamos precisando disso para dar mais fôlego às próximas décadas”, conclui.