O documento final contendo as diretrizes nacionais para a instituição de Planos de Carreiras, Cargos e Salários no âmbito do Sistema Único de Saúde (PCCS-SUS) foi aprovado na última reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), no dia 5 de outubro. O novo texto define pontos que estavam em discussão em sua versão anterior, modifica temas e acrescenta orientações originais.

As Diretrizes do PCCS-SUS foram elagoradas por uma Comissão Especial, criada em 2004 pelo Ministério da Saúde. Fazem parte da comissão representantes dos Ministérios da Saúde, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Ciência e Tecnologia, além do Conass (Conselho Nacional de Secretários de Saúde), Conasems (Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde) e da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS.

Antes da aprovação do relatório final pela MNNP, a proposta das diretrizes foi posta em consulta pública duas vezes, entre março e junho de 2005, e em agosto do mesmo ano. Foi tema ainda do Seminário Nacional Diretrizes de Planos e Carreiras, Cargos e Salários no âmbito do Sistema Único de Saúde, realizado em 26 de outubro de 2005, em Brasília, do qual participaram gestores públicos, associações e conselhos profissionais, e trabalhadores com assento na MNNP. As sugestões apontadas por entidades e usuários, quando consideradas pertinentes pela Comissão Especial, foram incorporadas ao documento das Diretrizes. Os pontos mais polêmicos, entretanto, foram definidos somente na reunião do dia 5 de outubro.

As Diretrizes do PCCS-SUS são orientações gerais para elaboração e reestruturação dos planos de carreiras dos trabalhadores do SUS nas três esferas de governo. O seu objetivo é, conforme o artigo segundo do documento, garantir oportunidades de desenvolvimento profissional e educação permanente a todos os trabalhadores, e melhorar a qualidade da prestação dos serviços de saúde.

O Coordenador Geral da Regulação e Negociação do Trabalho em Saúde, Hilbert Souza, afirmou que a aprovação do novo documento é um passo importante em direção à desprecarização das relações de trabalho. “Trata-se de uma demanda histórica antiga dos trabalhadores do SUS. Tem um valor muito forte, porque avança no tema da estruturação e fortalecimento do trabalho”, disse.

 Com o texto final já aprovado, a Comissão Especial está agora preparando o protocolo final, que deverá ser assinado pelos membros da Mesa Nacional de Negociação Permanente, nos dias 8 e 9 de novembro. Depois disso, o PCCS-SUS será pauta da reunião mensal do Conselho Nacional de Saúde (CNS), prevista para acontecer ainda no mês de novembro, e deverá ser apresentado à Comissão Intergestores Tripartite (CIT). Após homologação pelo CNS, o documento poderá ser convertido em anteprojeto de lei, que deve ser enviado à Presidência e, logo depois, ao Congresso Nacional.

Hilbert Souza afirmou, porém, que a Comissão ainda julgará se é necessário transformar o projeto em lei. “Esse assunto será debatido nas próximas reuniões. As diretrizes já foram e ainda serão muito discutidas nas esferas municipal, estadual e federal e ainda podem ser objeto de revisão por três anos, como prevê o artigo 40. Por enquanto, estamos apostando na força do SUS e resolvendo as questões nessa esfera”, explicou.

Jorge Paiva, assessor jurídico da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, disse que, mesmo com a lei aprovada pelo Congresso Nacional, os estados e municípios são autônomos e as diretrizes, apenas orientadoras, não podendo ser impostas. Segundo o Coordenador Geral da Regulação e Negociação do Trabalho em Saúde, independentemente da conclusão sobre o que fazer com o anteprojeto de lei, o objetivo é que as diretrizes sejam difundidas no país até o final do ano.