A proposta do governo federal sobre o que deve ser alcançado nos próximos dez anos pela educação brasileira foi enviada ao Congresso Nacional na última quarta-feira, dia 15 de dezembro. Trata-se do projeto de lei do Plano Nacional de Educação (PNE) para o período de 2011 a 2020, que seguiu para a Câmara dos Deputados depois de ser apresentado à população pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Educação, Fernando Haddad, em Brasília.

O plano traz dez diretrizes: erradicação do analfabetismo; universalização do atendimento escolar; superação das desigualdades educacionais; melhoria da qualidade do ensino; formação para o trabalho; promoção da sustentabilidade sócio-ambiental; promoção humanística, científica e tecnológica do país; estabelecimento de uma meta da aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto (PIB); valorização dos profissionais da educação; e difusão dos princípios da equidade, do respeito à diversidade e da gestão democrática da educação.

Há também 20 metas, seguidas das respectivas estratégias propostas para assegurar o seu cumprimento e monitoramento. Duas delas interessam especialmente à educação profissional técnica de nível médio. A décima meta prevê a oferta de, no mínimo, 25% das matrículas de educação de jovens e adultos na forma integrada à educação profissional nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio. Já a meta seguinte, de número 11, fala em “duplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta’’.

Para o diretor de formulação da educação profissional e tecnológica da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec/MEC), Luiz Caldas, quando a meta 11 estabelece como estratégia o fomento da expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio nas redes públicas estaduais de ensino, as Escolas Técnicas do SUS (ETSUS) estão incluídas no processo, mesmo estando, em sua maioria, vinculadas à gestão da saúde. “Se olharmos para a realidade das redes estaduais, vamos perceber que nem todas as escolas de educação profissional estão vinculadas às secretarias de educação. Em muitos estados o vínculo é com a Secretaria de Ciência e Tecnologia. Nesse sentido, as Escolas SUS com certeza podem ser compreendidas como instâncias escolares para o cumprimento dessa estratégia”.

Ainda na avaliação de Caldas, quando o novo PNE marca posição em relação a temas como a superação das desigualdades, promoção científica e valorização dos professores, ele também aponta para o estabelecimento de “uma correlação que repercute e dialoga com a meta 11”. Para ele, o projeto do PNE enviado ao Congresso se posiciona pelo fortalecimento da educação pública em todos os níveis.  “O importante no PNE 2011-20 é que ele assume o compromisso com a expansão da oferta da educação profissional sim, mas, principalmente, com a expansão das redes públicas como um todo”.

Para o pró-reitor de extensão do Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ), Luiz Edmundo Vargas de Aguiar, o projeto do PNE sistematizou em metas e estratégias o que a Rede Federal já vinha implementando. “O ponto alto [do Plano] é garantir que toda a educação profissional seja acompanhada de um processo de possibilidade de aumento de escolaridade com a educação continuada e a verticalização disso em todos os níveis”, afirma. Para ele, no mundo do trabalho não é mais suficiente dar apenas formação profissional. “O sujeito que se especializar em operação de fax vai ser demitido por e-mail”, ironiza, completando: “Se não for garantida uma boa base de formação geral – não só profissional, mas também humana – para que os estudantes da educação profissional possam dar continuidade a sua formação, dificilmente eles vão continuar disputando bons postos”.

Diferenças entre os planos – O último PNE, que ainda está em vigor, foi institucionalizado pela Lei nº 10.172 em 9 de janeiro de 2001, já no segundo governo Fernando Henrique Cardoso. Quando comparados, os dois planos guardam diferenças importantes, principalmente no tocante ao financiamento. O novo PNE determina a ampliação progressiva do investimento público em educação até que se atinja o mínimo de 7% do PIB do país, com revisão desse percentual em 2015. Atualmente, segundo o MEC, o país investe 5% do Produto Interno Bruto na área.

Na época da elaboração do Plano de 2001-2010, os 7% já apareciam em um artigo da lei que previa a “elevação, na década, através de esforço conjunto da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, do percentual de gastos públicos em relação ao PIB, aplicados em educação (...) à razão de 0,5% do PIB, nos quatro primeiros anos do Plano e de 0,6% no quinto ano". No entanto, com base em argumentos do Ministério da Fazenda e do Planejamento, a proposta foi vetada por Fernando Henrique. 

“A regulamentação da utilização de 7% do PIB garante um aumento substancial em todos os níveis de ensino. Historicamente, no Brasil, a educação sempre foi vista de maneira foquista. Ora chegava um governo e dizia que a coisa mais importante era a educação fundamental, ora dizia que eram os cursos técnicos de nível médio, ora dizia que era construir universidades", analisa Luiz Edmundo. Na opinião dele, o governo atual rompeu o paradigma: "Neste governo, nós pudemos observar uma visão sistêmica, ampliando os recursos para a pré-escola – coisa que nunca antes havia sido previsto –, e levando até a pós-graduação através de uma única fonte de arrecadação e de uma única fonte pagadora”.

Outra diferença é o número de metas dos dois planos. Enquanto o atual PNE estabelece 295 metas, o projeto de lei do governo Lula resumiu suas propostas em 20. Na avaliação do pró-reitor do IFRJ, a mudança é positiva porque combina priorização com a aglutinação de várias metas anteriores em projetos específicos, o que facilita o monitoramento.

Punição para o descumprimento – Durante o lançamento do projeto do PNE, Fernando Haddad também anunciou que o MEC quer introduzir o conceito de responsabilidade educacional na Lei de Ação Civil Pública, o que vai permitir ao Ministério Público fiscalizar os responsáveis pela gestão da educação na União, estados e municípios. Com a mudança, gestores que não cumprirem o que está previsto no PNE serão acionados pelo MP. A alteração, já aprovada pela Advocacia-Geral da União e pelo Ministério da Justiça, está em análise na Casa Civil da Presidência da República.

A mudança é considerada de extrema importância pelos movimentos sociais que lutam por uma educação pública de qualidade, afirma Luiz Edmundo. “Não adianta o governo federal ter bons projetos, o importante é que haja compromisso de todos os entes em aplicar esse projeto”.

Um levantamento feito pelo Observatório da Educação mostrou que 16 dos 26 estados brasileiros, além do Distrito Federal, não possuem planos estaduais de educação. A elaboração de planos estaduais é exigência do PNE de 2001 e também está prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996. De acordo com o PNE, os municípios também devem elaborar seus planos, em consonância com a legislação nacional e estadual.

O problema da responsabilização foi levantado durante a Conferência Nacional de Educação (Conae), realizada em Brasília entre 28 de março e 1º de abril, onde foram propostas algumas das diretrizes que deram origem à proposta do novo PNE.