O Senado aprovou, no dia 8 de fevereiro, a Proposta de Emenda à Constituição 7/03 (PEC 7/03), de autoria do deputado Maurício Rands (PT-PE), que desprecariza as relações de trabalho dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de endemias. A PEC deve ser promulagada ainda no período da convocação extraordinária do Congresso Nacional pelo presidente Renan Calheiros.

A Proposta foi aprovada depois da votação ocorrida em dois turnos na Câmara dos Deputados. No segundo turno, foi votada a inclusão dos agentes de controle de endemias no texto.

A PEC 7/03 propõe que esses profissionais sejam contratados por seleção pública e que o vínculo de trabalho seja direto com a prefeitura, mas pelo regime CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e não como servidores estatutários. O objetivo da proposta é estabelecer um critério público de contratação e garantir os direitos trabalhistas desses agentes.

Essa solução, no entanto, não atende ao Ministério Público do Trabalho, que exige a realização de concurso público e não por seleção pública.