No dia 6 de dezembro, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), do Senado, o substitutivo da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) aos Projetos de Lei 25/02 e 268/02, conhecido como Projeto de Lei do Ato Médico. Mas a senadora do PT Ideli Salvatti apresentou recurso para que o novo documento seja votado também no Plenário do Senado, antes de ser analisado pela Câmara dos Deputados.

Lúcia Vânia lembrou que a Medicina era a única categoria da área da Saúde cujas atribuições ainda não estavam regulamentadas por lei e afirmou que o objetivo da iniciativa é estabelecer limites de atuação dos profissionais das novas equipes de saúde. “É imperativa a necessidade de regulamentação e delimitação do espaço de trabalho dos profissionais de saúde, a fim de evitar que disputas entre as categorias possam trazer prejuízos para o atendimento da população”, diz. Segundo ela, o substitutivo foi a tentativa de elaboração de um texto consensual que atendesse aos interesses dos dois lados da polêmica sobre o Ato Médico, representados pela Coordenação em Defesa do Ato Médico e o Movimento Nacional Contra o PLS 25/02, formado por representantes das outras áreas de saúde.

Profissionais de outras categorias, entretanto, não ficaram satisfeitos com o documento final. Francisca Valda, presidente da Associação Brasileira de Enfermagem (Aben), reconheceu que houve muitas conversas e consultas sobre o tema – a Aben, inclusive, recebia regularmente notícias sobre as reuniões do gabinete da senadora –, mas disse que alguns pontos ainda estão confusos, como as atribuições do Conselho Federal de Medicina (CFM) e a questão de quem pode ocupar a direção de unidades de saúde. Gil Lúcio de Almeida, presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ostensiva (Crefito), afirmou que o texto final não é consensual. “Concordamos que os médicos precisam de uma lei que regulamente a profissão, mas são estamos de acordo com o conteúdo do documento”, explica. O problema maior, segundo ele, é que, enquanto as leis das demais profissões da saúde definem funções genéricas, a dos médicos é muito detalhista e torna ilegais as funções de outras áreas da saúde. “O substitutivo criminaliza os atos compartilhados, aqueles desempenhados por vários profissionais, como é o caso da entubação de pacientes, feita por médicos, enfermeiros e fisioterapeutas”, disse, lembrando que o código penal brasileiro define como crime o exercício ilegal da medicina. “Essa proposta está na contramão do mundo civilizado: subtrair tantas funções dos trabalhadores da saúde é um grande desserviço à sociedade, pois impede a interação multiprofissional”, critica. Ele defende que a lei defina aspectos genéricos e que as especificidades sejam resolvidas em conjunto pelos próprios profissionais, no convívio no ambiente de trabalho, levando em consideração o que é importante para o paciente.

Por todos esses motivos, Francisca Valda elogiou a iniciativa de Ideli Salvatti de sugerir mais uma rodada de discussão do projeto pelos senadores. "Como a Comissão aprovou por unanimidade, teoricamente o documento não precisaria ser enviado ao Plenário do Senado. Mas vai ser muito bom se pudermos debatê-lo novamente e propor novas alerações para aprimorá-lo ainda mais, antes de chegar à Câmara", conclui.