Fundo Nacional de Saúde diz que o repasse de recursos para os municípios está suspenso por recomendação do Ministério Público do Trabalho. Conasems estuda possibilidade de entrar com ação judicial para impedir que o pagamento dos agentes seja prejudicado.
Desde 31 de dezembro, está suspenso o repasse, para os municípios, dos recursos que pagam os Agentes Comunitários de Saúde, em cumprimento a uma notificação recomentatória do Ministério Público do Trabalho (MPT).
Segundo informações do Fundo Nacional de Saúde (FNS), esse dinheiro é repassado para os municípios na primeira semana de cada mês. Isso significa que a verba para pagamento de janeiro já não teria sido liberada. O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems), José Ênio Duarte, no entanto, diz que os recursos chegam aos municípios mensalmente por volta do dia 18. Para ele, então, ainda há tempo de impedir o não-pagamento dos agentes.
O FNS diz que só pode descumprir a recomendação se o Ministério da Saúde entrar em acordo com o MPT ou se apresentar uma proposta que resguarde o Fundo e o próprio MS das possíveis conseqüências dessa desobediência. Porém, de acordo com Jorge Paiva, assessor jurídico da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES), do Ministério da Saúde, a convocação feita pelo MPT não obriga o MS a agir da forma recomendada. “As verbas só não serão repassadas para pagar os Agentes Comunitários de Saúde caso o Ministério Público do Trabalho apresente uma ordem judicial”, esclarece. Nesse caso, segundo ele, o MS vai propor um Termo de Ajuste de Conduta que lhe dê um prazo até a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 7/03, que está em tramitação no Congresso. Na opinião dele, com a aprovação da PEC, a desprecarização do vínculo de trabalho do ACS ocorreria de fato, pois o processo de seleção pública passaria a estar previsto na Constituição.
Já o Ministério Público pensa diferente e , como foi publicado em matéria anterior no site da RET-SUS, avisou que deve questionar a PEC no Supremo Tribunal Federal.
Acompanhe a cobertura do site da RET-SUS sobre o assunto:
Recursos de pagamento de ACS podem ser bloqueados
Projeto que desprecariza relações de trabalho do ACS está em fase final de votação
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