Algumas propostas para o projeto de lei que regulamentará a Emenda Constitucional 51/2006 estão sendo discutidas por parlamentares e pelo poder Executivo. Com a EC 51/2006, promulgada no mês de fevereiro, passa-se a reconhecer o processo seletivo público (que é diferente de concurso público) como forma de contratação, exclusivamente para o caso dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.

Um dos projetos de lei já elaborados é de autoria do senador Rodolpho Tourinho, do PFL da Bahia, que foi relator da EC 51/2006 no Senado. O chefe do gabinete de Tourinho, Wagner Fraga, afirmou que o projeto de lei 41/2006 apresentado pelo senador encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O texto passará ainda pela Comissão de Assuntos Sociais antes de ser submetido à Câmara dos Deputados. Fraga informou que a votação nas Comissões substituem o plenário. Segundo ele, a expectativa é que o PL 41/2006 seja aprovado pelo Senado antes do recesso, em julho. Com isso, na Câmara, o projeto do senador teria prioridade sobre outros que tratam da mesma matéria.

De acordo com Fraga, após reuniões com grupos de agentes e com membros da Confederação Nacional e da Federação Baiana dos ACS, algumas reivindicações da categoria foram inseridas no PL. Entre elas, uma disposição mais clara na legislação sobre a proteção em ambientes insalubres. Além disso, o projeto de lei do senador prevê que, de acordo com o art. 247 da Constituição e considerando-se como ‘carreiras de Estado’as atividades profissionais dos ACS e ACE, eles possam se beneficiar de critérios especiais, a serem fixados em lei, no caso de os municípios quererem exonerá-los alegando excesso de despesas.

Além disso, segundo Fraga, o PL 41/2006 prevê que a seleção seja por prova, entrevista e títulos, sendo considerada a experiência profissional anterior. O chefe do gabinete do senador Tourinho afirmou ainda que o deputado Fernando de Fabinho, também do PFL da Bahia, retirou seu projeto de lei, que tratava do mesmo tema, e apóia o do senador, por considerá-lo mais completo. Segundo Fraga, na Assembléia Nacional dos Sócios da Confederação Nacional dos ACS, os membros da Confederação Nacional de Agente Comunitários de Saúde decidiram pedir ao deputado Walter Pinheiro, do PT da Bahia, relator da PEC que criou a EC 51, para “seguir o exemplo” do deputado Fernando de Fabinho. Wagner Fraga disse que a grande diferença entre os projetos de lei de Tourinho e Walter Pinheiro é que este último teria deixado algumas questões para serem regulamentadas futuramente, deixando os agentes inseguros.

A presidente da Confederação Nacional dos Agente Comunitários de Saúde, Tereza Ramos, confirma e defende que o deputado Walter Pinheiro retire o PL 6733/2006, de sua autoria. Isso porque, segundo ela, o texto “praticamente não tem divergências em relação ao do senador Tourinho”. Ainda sobre a diferença entre os dois, Tereza disse que alguns pontos do projeto do deputado são inconstitucionais, como, por exemplo, a determinação do regime jurídico pelo qual os ACS serão contratados. “Nós queríamos ser estatutários, mas uma lei federal não pode determinar o regime jurídico que será adotado pelos municípios”, explica. Não foi possível localizar o deputado Walter Pinheiro saber se ele pretende abrir mão do PL de sua autoria.

Enquanto isso, na última quarta-feira, representantes do Ministério da Saúde, do Ministério do Planejamento e da Casa Civil se reuniram para discutir a proposta do Executivo para o projeto de lei que regulamentará a EC 51. Jorge Paiva, assessor jurídico da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES), disse que a reunião “foi um grande passo para uma proposta unificada” e que o texto final do projeto de lei deverá ser concluído até a próxima semana e encaminhado ao Congresso até o final de maio.

Embora a proposta não esteja finalizada, Paiva adiantou que um ponto que ainda está em discussão é se a experiência profissional será considerada na prova de títulos. O motivo da dúvida é, segundo ele, essa opção é descartada pelo Supremo Tribunal Federal por tratar de modo diferenciado os candidatos.

A respeito das regras do processo seletivo, ele afirmou que a idéia é que o projeto de lei apresente apenas os princípios básicos já existentes, como a publicidade, a legalidade, a eficiência e a impessoalidade. O assessor disse ainda que, assim como determina a Lei 10507, de 2002, seja qual for o regime jurídico adotado, deverá permanecer a obrigatoriedade de que o agente resida na área da comunidade em que atuar.