No encerramento da 19ª Plenária Nacional de Conselhos de Saúde, Entidades e Movimentos Sociais e Populares, realizada em 13 e 14 de abril, em Brasília, os participantes decidiram redigir um manifesto público e uma carta aberta, destinados aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (ver textos abaixo). Os documentos apresentam posições em defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) e da democracia participativa e em repúdio às tentativas de mudança na legislação brasileira que promovem a redução de direitos sociais da população, como o Projeto de Lei nº 4.330/2004, que libera os contratos de terceirização em todos os ramos de atividade, e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 451/2014, que torna obrigatória a contratação de plano de saúde para os trabalhadores.

Iniciada em março, com cinco plenárias populares em todas as regiões do país, e com representação dos 26 estados e do Distrito Federal, essa ação faz parte das estratégias de ampliação da participação social na 15ª Conferência Nacional de Saúde (CNS), que acontece de 1º a 4 de dezembro, em Brasília. Além dos documentos em defesa do SUS, o encontro incluiu um abraço simbólico no edifício sede do Ministério da Saúde e na Esplanada dos Ministérios e uma caminhada em direção ao gramado do Congresso Nacional. Cerca de 1.500 pessoas participaram das atividades.

Manifesto da 19ª Plenária Nacional de Conselhos de Saúde, Entidades e Movimentos Populares e Sociais

Os participantes da 19ª Plenária Nacional de Conselhos de Saúde, Entidades e Movimentos Populares e Sociais, em virtude da atual conjuntura nacional de ataque aos direitos sociais, trabalhistas e ao Sistema Único de Saúde (SUS), manifestam as seguintes posições:

• Em defesa incondicional do SUS público, universal, de qualidade e sob a gestão pública e direta do Estado, no regime de direito público;

• Em repúdio à proposta da Organização Mundial da Saúde e do Banco Mundial de Cobertura Universal em Saúde que transforma o acesso universal como direito social em acesso pela via do mercado e retirada do endosso do Estado Brasileiro a esta proposta em acordos internacionais;

• Pelo alcance da destinação mínima de 10% das Receitas Correntes Brutas da União ou equivalente para a saúde, garantindo o investimento público e o financiamento progressivo, que venha a se tornar exclusivo, da rede pública estatal de serviços de saúde;

• Pelo respeito às deliberações das Conferências de Saúde nas três esferas de governo. Os Planos de Saúde e os Planos Plurianuais devem ser aprovados pelos Conselhos de Saúde com base nas diretrizes aprovadas pelas Conferencias de Saúde.

• Pelo efetivo controle social com autonomia e independência perante a gestão e pela implementação das deliberações dos Conselhos de Saúde municipais, estaduais e nacional;

• Pela eliminação do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal para despesa com pessoal na saúde e apoio ao PL nº 251/2005 que amplia a possibilidade de gastos com pessoal para o setor saúde;

• Pelo fim da Desvinculação das Receitas da União (DRU);

• Pela criação do Imposto sobre Grandes Fortunas e pelo aprofundamento dos mecanismos de tributação para a esfera financeira;

• Contra a adoção de modelos privatizantes de gestão e pela revogação das leis que deram origem às Organizações Sociais, às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, às Fundações Estatais de Direito Privado e à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares;

• Contra os subsídios públicos e pelo fim da renúncia fiscal aos planos privados de saúde;

• Contra a entrada do capital estrangeiro nos serviços de assistência à saúde e pela revogação da Lei n° 13.019/2015;

• Contra a PEC nº 451/2014 que afronta a Constituição Federal por tornar obrigatório que as empresas contratem plano de saúde para o trabalhador pago com benefício fiscal;

• Contra a PEC nº 86/2015 que trata do Orçamento Impositivo por retirar recursos da saúde pública;

• Em defesa de concursos públicos pelo Regime Jurídico Único (RJU) com Plano de Carreira Nacional para os trabalhadores do SUS e contra todas as formas de precarização do trabalho;

• Em repúdio ao PL 4.330/2004 da terceirização e flexibilização do trabalho, que permite a terceirização inclusive da atividade-fim, rompendo todos os direitos dos trabalhadores brasileiros;

• Em apoio à instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os planos de saúde;

• Pela exigência de que o ministro Gilmar Mendes dê continuidade ao julgamento no Supremo Tribunal Federal da ADIN que proíbe o financiamento de campanha eleitoral por empresas;

• Em repúdio à PEC nº 171/1993 que reduz a maioridade penal;

• Em repúdio às Medidas Provisórias nos 664 e 665 que retira direitos previdenciários e trabalhistas.

Brasília, 13 e 14 de abril de 2015.

Carta aberta aos presidentes da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, e do Senado Federal, Renan Calheiros

A 19ª Plenária Nacional dos Conselhos de Saúde, Entidades e Movimentos Sociais e Populares, reunida em Brasília (DF), nos dias 13 e 14 de abril, com representação dos 26 estados e do Distrito Federal, vem a público reafirmar sua luta em defesa da saúde como direito de cidadania e do fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) universal, com ampliação do acesso integral aos serviços públicos de saúde para todo o povo brasileiro. 

Os conselheiros de saúde, movimentos e entidades presentes na 19ª Plenária repudiam as tentativas recentes de mudanças na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional do país que representam verdadeiros retrocessos em direitos sociais conquistados.

Diante do exposto, a 19ª Plenária Nacional solicita:

• A suspensão imediata da tramitação do Projeto de Lei nº 4.330, que libera a terceirização em todos os ramos de atividades. Este PL é um exemplo de medida que atua na contramão da organização dos serviços de saúde, prejudicando os trabalhadores e fragilizando a gestão do SUS e o atendimento aos usuários do sistema.

• A revogação do artigo 42 da Lei nº 13.097/2015, que autoriza a participação direta ou indireta de capital estrangeiro na assistência à saúde, ferindo diretamente a soberania nacional na condução das políticas de saúde.

• A revogação da Emenda Constitucional nº 86/2015 (Orçamento Impositivo) que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares e altera a metodologia de financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), reduzindo consideravelmente o montante de recursos federais destinado à saúde pública.

• A rejeição das MPs 664 e 665, que tratam respectivamente das alterações nos planos de benefícios da previdência social e alteram o programa de seguro desemprego, provocando retrocessos em direitos conquistados após décadas de luta da classe trabalhadora.

• A rejeição da Proposta de Emenda Constitucional nº 451/2014 que obriga a concessão de plano de saúde a trabalhadores urbanos e rurais pelo empregador. Essa PEC que tramita no Congresso Nacional representa um duro golpe na saúde como direito de cidadania.

• A imediata aprovação do PLP nº 130/2012 que institui o imposto sobre grandes fortunas revertido para o financiamento das ações e políticas de saúde.

• A apreciação e aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 251/2005, que aumenta o gasto com pessoal para até 75% dos recursos financeiros destinados à saúde (aumentando teto da Lei de Responsabilidade Fiscal).

• E a apreciação e aprovação do Projeto de Lei de Iniciativa Popular nº 321/2013 (Saúde + 10), que determina a destinação de 10% das receitas correntes brutas da União para o financiamento do SUS.

19ª Plenária Nacional de Conselhos de Saúde, Entidades e Movimentos Sociais e Populares

Brasília/DF, 13 e 14 de abril de 2015.

(Com informações do site do Conselho Nacional de Saúde)