No último dia 30, o Ministério da Saúde, o Conselho Nacional de Saúde e a Comissão Intergestora Tripartite lançaram a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde. A Carta baseia-se em seis princípios, que asseguram acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde, tratamento adequado e efetivo, atendimento acolhedor e livre de discriminação, respeitando os valores e direitos do paciente. Os dois últimos princípios asseguram o comprometimento dos gestores em garantir que todos os demais princípios sejam respeitados e dizem que o cidadão também tem responsabilidades para que o seu tratamento ocorra de forma adequada.

Há cerca de um ano, a Carta foi anunciada pelo ex-Ministro da Saúde, Saraiva Felipe como um substituto do projeto de Lei de Responsabilidade Sanitária criado pela gestão anterior do MS e arquivado por ele. A diferença é que a Lei previa punições para os gestores que não fizessem a sua parte para garantir o direito à saúde. ParaJurandi Frutuoso, presidente do Conselho Nacional de Secretários da Saúde (Conass) e Secretário Estadual de Saúde do Ceará, o arquivamento, naquele momento, foi a decisão certa. "Precisávamos primeiro estabelecer os afazeres de cada nível de governo claramente, delineando um novo Pacto de Gestão", explica.

Apesar desse esforço de redefinir os papéis das três esferas de governo na Saúde, num novo Pacto de Gestão recentemente finalizado, a Carta apresenta as atribuições de cada ente federado segundo o que diz a Lei n° 8.080 de 1990. Essas funções não estariam, então, desatualizadas? O presidente do Conass acha que não. "A Carta, lançada no mesmo dia em que o Ministro assinou a portaria referente ao novo Pacto de Gestão, não poderia se ancorar em uma pactuação ainda recente", diz.

Silvio Fernandes, presidente do Conselho Nacional de Secretário Municipais de Saúde (Conasems), disse que a carta cumpre um papel fundamental, pois informa o usuário sobre seus direitos. Fernandes afirma que o usuário deve saber que "saúde pública não é nenhum benefício, mas um direito garantido pela Constituição Federal". O presidente do Conasems diz que o usuário consciente de seus direitos pode cobrar dos gestores. "Aqui em Brasília, estava cheio de usuários hoje, lutando pelo financiamento do SUS, pela Emenda Constitucional 29", exemplificou, referindo-se à mobilização em favor da regulamentação da EC 29, que ocorreu no último dia 5, como parte das atividades de comemoração do Dia Mundial da Saúde.

A Carta dos Direitos do Usuário em Saúde vai ser disribuída para todo o país, em unidades de saúde públicas e privadas, secretarias estaduais e municipais, ONGS e sindicatos.