A Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES/MS) construiu uma proposta de anteprojeto de lei que institui as Diretrizes Nacionais para a elaboração dos Planos de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) do SUS. Essas Diretrizes, que se destinam a todos os trabalhadores do SUS, foram montadas por uma Comissão Especial que se reuniu durante oito meses. O texto está disponível para consulta pública no site do Ministério da Saúde.

A proposta defende, dentre outras coisas, que os PCCS abranjam todos os trabalhadores do SUS, que haja equivalência entre cargos ou empregos em todas as esferas do governo, que o concurso público seja a única forma de acesso à carreira, que os profissionais participem da formulação e gestão do seu PCCS e que tenham sempre oportunidades de educação permanente.  O documento também define conceitos como SUS, trabalhadores do SUS, carreira, cargo, emprego público e salário.

Para garantir o cumprimento das diretrizes, a SGTES propõe que se instituam comissões paritárias de carreiras, compostas por representantes de gestores e de trabalhadores da esfera governamental. Essa comissão deverá acompanhar, avaliar e propor ações para a implantação e aperfeiçoamento dos planos de carreiras.

A criação de um plano de carreiras, cargos e salário para o SUS é uma demanda antiga dos trabalhadores da saúde. Faz parte de uma política mais ampla, que vem sendo desenvolvida pelo Departamento de Gestão e da Regulação do Trabalho em Saúde (Degerts) e tem como objetivo final garantir a valorização dos trabalhadores do SUS, com igualdade de oportunidades e possibilidades de desenvolvimento profissional. A Revista RET-SUS nº 3 traz, na matéria sobre precarização do trabalho em saúde, algumas das ações desenvolvidas pelo Degerts/SGTES/MS.

Até o dia 20 de maio deste ano, é possível ler e opinar sobre a proposta de anteprojeto. Você pode enviar comentários e sugestões de três maneiras: pelo e-mail pccs.sus@saude.gov.br, pelo site www.saude.gov.br, consultando o link consulta pública/PCCS-SUS ou pelo correio, para o endereço PCCS-SUS; Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde; Ministério da Saúde; Esplanada dos Ministérios, Bloco G, sala 705, CEP 70058-900, Brasília/DF.