O Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde (Conasems) e a Frente Parlamentar da Saúde (FPS) têm denunciado que a proposta de orçamento de 2006 apresentada pelo governo federal reduz em cerca de R$ 5 bilhões o orçamento do Ministério da Saúde em relação a 2004. Segundo o presidente da FPS, deputado Rafael Guerra (PSDB), do ponto de vista regimental, a bancada da Saúde vai fazer o que for possível para impedir a perda desses recursos. Ele diz, por exemplo, que vai exigir quórum mínimo e voto nominal na votação do orçamento, tanto na Comissão quanto no Congresso.

O deputado vê com otimismo a questão orçamental depois que a proposta que previa o repasse de R$ 1,2 bilhão de verba da Saúde para outros fins foi derrotada na Câmara e no Senado. Mas, de acordo com o deputado, ainda há restos a pagar de 2005 que devem entrar no orçamento de 2006. “Se isso não acontecer, entraremos com uma ação no Tribunal de Contas para verificar o que faltou pagar também dos anos anteriores e reivindicaremos todo o valor que estão devendo à pasta da Saúde”, avisa.

Guerra explica que, enquanto o orçamento não é aprovado, o governo pode repassar dinheiro apenas para despesas de custeio, que, no caso da Saúde, são as verbas para a manutenção do SUS. “O máximo que pode ser aplicado por mês é o equivalente a 1/12 da reserva de recursos de 2005. No entanto, não pode haver investimentos novos”. Ele acrescenta ainda que, como 2006 é ano eleitoral, os investimentos só podem ser feitos até junho para não serem configurados como ações de interesse político-eleitoral.

Enquanto aguarda-se a votação do orçamento geral de 2006, o Projeto de Lei 01/03, de regulamentação da Emenda Constitucional 29, já entrou na pauta da convocação extraordinária do Congresso Nacional. A EC 29 estabelece que 15% do orçamento dos municípios e 12% dos estados devem ser investidos em Saúde. Já o cálculo do governo federal é feito a partir do Produto Interno Bruto (PIB). O Projeto, de autoria do deputado Roberto Gouveia (PT), traz duas mudanças principais. Primeiro, propõe que o repasse da União para a área da Saúde não seja mais variável, passando a corresponder a 10% da sua receita corrente bruta. Além disso, relaciona o que pode e o que não pode ser considerado despesa com a Saúde. O objetivo é impedir que parte dessa verba seja legalmente destinada a programas de outras áreas, como o Bolsa Família, por exemplo.