1. Pagamento de inativos e pensionistas, inclusive os da saúde
2. Pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à respectiva área
3. Serviços mantidos preferencialmente para o atendimento de servidores ativos e inativos, civis e militares,bem como os respectivos dependentes e pensionistas
4. Merenda escolar e outros programas de alimentação, ainda que executados em unidades do SUS, ressalvando o disposto no inciso II do art. 3º desta Lei Complementar
5. Ações de saneamento básico em cidades em que os serviços sejam implantados ou mantidos com recursos provenientes de fundo específico,taxas, tarifas ou preços públicos
6. Limpeza urbana e remoção de resíduos
7. Preservação e correção do meio ambiente, realizadas pelos órgãos de meio ambiente dos entes da Federação e por entidades não-governamentais
8. Ações de assistência social
9. Obras de infra-estrutura urbana, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde.
10. Ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados na base de cálculo definida nesta Lei Complementar ou vinculados a fundos específicos.