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06/04/2006 Versão para impressãoEnviar por email

Regulamentação da EC 29 entra na pauta de votação

Mobilização pelo Dia Mundial da Saúde surte efeito: Projeto de Lei que garante mais recursos para o SUS deverá ser votado na próxima semana.

A mobilização pública do último dia 5 pela aprovação do Projeto de Lei que regulamenta a Emenda Constitucional 29 já surtiu efeito: o PL 01/2003 foi incluído na pauta de votação da Câmara dos Deputados e, segundo o site do Conselho Nacional de Secretário Municipais de Saúde (Conasems), deverá ser votado na próxima semana, dia 11 de abril.

O autor do Projeto é o deputado Roberto Gouveia (PT-SP). Na opinião dele, o SUS tem hoje três principais desafios: aprovar a Emenda Constitucional 29, que mantém os termos da vinculação de recursos existentes para estados e municípios, fixa para a União a obrigatoriedade da aplicação mínima de 10% das receitas correntes brutas para a saúde e também define parâmetros para o que pode ser considerado gasto público em saúde; criar uma Lei de Responsabilidade Sanitária e cumprir os direitos dos usuários. Ele criou um projeto para cada um desses problemas. Além do PL01/2003, ele também é  autor do Projeto de Lei 4.010, que dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos, inclusive com penalidades administrativas em caso de descumprimento, e do Projeto de Lei 3686/2004, que visa criar um 'Código de Direitos dos Usuários das Ações e dos Serviços de Saúde em todo território nacional'. "Queremos dinheiro para gastar com responsabilidade", afirmou. 

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