A 20ª Plenária de Conselhos de Saúde, Entidades e Movimentos Sociais e Populares, promovida pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), no Centro Internacional de Convenções do Brasil, em Brasília, nos dias 24 e 25 de agosto, destacou-se pelo debate em torno do futuro da saúde pública no país diante do contexto político atual, além de estreitar a relação dos conselhos locais de saúde com a instância nacional, sob a perspectiva de fortalecer a participação popular no Sistema Único de Saúde (SUS).

Abrindo o debate, o presidente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), Gastão Wagner de Souza Campos, médico-sanitarista, reconheceu que o SUS precisa ser defendido com mais força pela sociedade. “Temos que construir uma estratégia de defesa do SUS e cobrar por mais recursos. É preciso propor avanços, identificando também os problemas do sistema”, sugeriu. Para o fortalecimento do SUS, Gastão propôs duas frentes de ação, com base em dados e análises da Abrasco: um plano de quatro anos, por meio do qual União, estados e municípios ampliassem a atenção básica à saúde, chegando a 80% de cobertura da população; e uma carreira nacional de assistência básica à saúde, que seria criada por um fundo único nacional de atenção básica.

Na mesma direção, o coordenador da Comissão de Política da Abrasco e professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Alcides Miranda, criticou o discurso ideológico que desqualifica a administração pública e justifica a migração de serviços públicos para o controle do direito privado, seja por agenciamento empresarial, seja por empresariamento direto ou pela privatização. “O SUS não é só um modelo de atendimento, ele se sustenta em valores éticos que compartilhamos na sociedade”, sublinhou. Miranda propôs ao SUS a criação de um consórcio tripartite, de bases municipal e regional, que tenha controle social e com ações integrais de saúde, gestão federativa e administração profissionalizada, além da não aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Para mim não importa se é um consórcio, uma autarquia, mas importa que seja um sistema único não somente no nome, que possa ser apropriado como política pública da população brasileira”, defendeu.
 

Perversidades da PEC 241

Na mesa de debate Fatores determinantes para a consolidação do SUS e do direito à saúde, promovida no segundo dia do encontro, o consultor do CNS Francisco Funcia destacou com preocupação as propostas do governo de Michel Temer a serem apresentadas ao Congresso Nacional, a exemplo da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016. A medida estipula um teto para investimentos em saúde com a justificativa de promover controle das despesas públicas. Isso porque o Estado só poderá aumentar os gastos com o pagamento da dívida pública, enquanto custeio e investimento não poderão ser superiores ao do ano anterior mais a inflação. “Estamos vivendo um processo de desfinanciamento do SUS. Ou seja, se aprovada, as despesas primárias ficarão congeladas nos níveis de 2016, corrigidas apenas pela variação da taxa da inflação, o que significa queda das despesas per capita em saúde, educação e outras áreas sociais com início em 2017, se estendendo até 2036”, explicou. Para Funcia, até mesmo o PLP 257/2016, que trata das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União, pode prejudicar o financiamento do SUS, pois prevê o congelamento de investimentos aos estados que recebem ajuda do Governo Federal.

Outro destaque feito pelo consultor do CNS foi o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2017. Segundo ele, o texto do projeto absorveu alguns mecanismos da PEC 241, permitindo ao governo atuar em duas frentes de aprovação do teto de investimentos em saúde e educação. O projeto, ao antecipar dispositivo da PEC 241, congela o gasto público por vinte anos. Caso aprovada, a LDO definirá um limite para as despesas primárias — exceto para as financeiras, como os juros da dívida —, aplicando um teto ao invés de um piso para as ações e serviços públicos de saúde. “A perversidade do PLDO é a lógica de piso e teto. Não podemos só pensar em defender o SUS, precisamos nos unir na defesa de todos os direitos sociais. O SUS precisa de mais recursos ou mais gestão? Eis a falsa questão”, resumiu.

O procurador-geral da República Peterson Pereira chamou atenção, por sua vez, para a incosticucionalidade da PEC 241. “Há um princípio que impede mudanças na Constituição que violem as regras sociais. Ou seja, se a PEC 241 inviabiliza o SUS, ela não poderia estar em discussão”, sublinhou. Segundo Peterson, há alternativas que não comprometem os gastos sociais. ”Se estamos quebrados, então vamos negociar com os bancos a nossa dívida, mas não vamos cortar os direitos do povo”, defendeu.
 

Eleições municipais em pauta

Na mesa Eleições Municipais e o fortalecimento do SUS e do controle social, a 20ª Plenária Nacional de Conselhos de Saúde, Entidades e Movimentos Sociais e Populares focalizou a necessidades de votos a candidatos que têm compromisso com o SUS. Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) no Conselho Nacional de Saúde (CNS), Juliana Acosta destacou que a sociedade deve cobrar dos candidatos propostas focadas na saúde pública, além de alinhamento com medidas fiscais e econômicas que garantam o direito à saúde. “Devemos cobrar que os candidatos se comprometam em fortalecer a vigilância em saúde e a ampliar e qualificar a atenção básica, para garantir o acesso a toda a população, a partir das necessidades do território”, orientou.

O representante da Abrasco, médico Nilton Pereira, defendeu a participação social para a manutenção da democracia. “Devemos zelar pelos princípios democráticos que nos movem. Nessas eleições, devemos nos comprometer com candidatos que priorizem o SUS e que efetivamente defendam e fortaleçam os espaços de disputas, principalmente de orçamento”, recomendou.

Aproveitando o tema da mesa, o CNS divulgou a Carta O fortalecimento e defesa do SUS nas eleições municipais. O documento, além de pedir aos candidatos a prefeitos e vereadores mais compromisso com o SUS, trata do subfinanciamento do sistema de saúde, falando sobre propostas em tramitação no Congresso Nacional que enfraquecem a saúde pública do país. 

Por Ana Paula Evangelista, repórter da Secretaria de Comunicação da RET-SUS