Todos os agentes comunitários de saúde (ACS) deverão agora ser contratados através do regime estatutário. A decisão decorre de uma liminar concedida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, em 14 de agosto, suspendendo a Emenda Constitucional 19 (EC 19), considerada inconstitucional. A emenda modificava a redação do artigo 39 da Constituição e permitia a CLT dentro da administração pública direta. Com a sua suspensão, o artigo volta à sua redação original, que estabelece que a contratação, incluindo a dos ACS, seja feita por Regime Jurídico Único. Ou seja: fica garantido que todos sejam estatutários e, conseqüentemente, tenham garantida a estabilidade no cargo.

A constitucionalidade da EC 19 foi questionada porque a emenda não foi aprovada pelos três quintos dos parlamentares da Câmara dos Deputados, a chamada maioria qualificada. A sua suspensão vinha sendo adiada desde novembro de 2001, quando teve início o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade.

Segundo o assessor jurídico da Secretaria de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde (SGTES), Fabiano Abreu, a contratação por regime celetista pela administração pública está suspensa até que um novo projeto de lei seja votado, instituindo nova emenda. Se isso não acontecer, todas as contratações devem ser feitas por regime estatutário. “Por enquanto, toda contratação por CLT será irregular e poderá ser denunciada ao STF, seja por sindicatos, confederações, prefeituras ou pelo Ministério Público, para que a contratação seja anulada”, explica o advogado. Só está em situação regular quem foi  contratado antes do dia 14 de agosto.

De acordo com a presidente da Confederação Nacional dos ACS, Tereza Ramos, a decisão é extremamente benéfica para os agentes. “É tudo o que nós queríamos”, comemora. Tereza lamenta que muitos servidores ainda não se dêem conta de que a situação dos celetistas não é muito segura, e espera que o regime estatutário permaneça obrigatório. “Muitas pessoas acham que a carteira assinada por si só oferece segurança, mas não é bem assim. Não existe estabilidade entre os servidores celetistas. Eles podem até receber salários um pouco mais altos, mas não têm a menor garantia de que vão permanecer naquele emprego”, diz.