A briga pela desprecarização do vínculo de trabalho dos agentes comunitários de saúde começou em 2003, quando o Ministério Público do Trabalho (MPT) exigiu formalmente que eles passassem a ser contratados por concurso público. Hoje, como não existem normas padronizadas de seleção, cada município contrata os ACS de uma forma. Alguns são terceirizados e, com isso, têm seus direitos trabalhistas assegurados, mas isso não é regra. Além disso, o MPT entendia que um trabalhador finalístico e essencial para o Sistema Único de Saúde, como é o caso do ACS, precisa ser servidor público.

Um primeiro protesto veio dos gestores municipais, que alegavam não poder absorver esse contingente de trabalhadores por concurso público, em função, principalmente da lei de responsabilidade fiscal. Outro problema apontado, na época, era que, como servidor concursado, não seria mais possível exigir que o ACS morasse na região em que trabalha, o que vem sendo considerado pelo PSF como condição para o vínculo com a comunidade. Havia ainda a polêmica sobre o que fazer com os quase 200 mil trabalhadores que já atuam no SUS.

Algumas propostas alternativas, construídas coletivamente, foram apresentadas pelo Ministério da Saúde, mas o Ministério Público do Trabalho recusou todas. Enquanto isso, tramitava pelo Congresso o Projeto de Emenda Constitucional do deputado federal Maurício Rands (PT-PE), esse que está agora nas etapas finais de votação.