No dia 17 de junho, a presidenta Dilma Rousseff sancionou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 270/2006, criando a Lei nº 12.994/14, que garante o repasse de R$ 1.014,00 aos municípios pelo governo federal para o pagamento dos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias. Conhecida como Piso Salarial Nacional dos Agentes de Saúde, a nova Lei representa a conquista de uma reivindicação histórica da categoria, que não tinha um valor garantido em âmbito nacional — um único regulamento nesse sentido, até então, a Portaria 260/2013 determina que o governo federal repassa aos municípios um incentivo de R$ 950 mensais por agente de saúde, sem exigência de que este valor seja repassado inteiramente como salário. Segundo a Confederação Nacional dos Agentes Comunitários (Conacs), há relatos de profissionais da área que chegam a ganhar R$ 270 mensais. "Hoje os agentes ficam à mercê do entendimento jurídico dos procuradores municipais ou da própria vontade administrativa de conceder ou não este recurso. Há, ainda, situações que só se chega ao valor indicado pela Portaria 260 quando o salário é somado a gratificações", revelou Elane Alves, assessora jurídica da Conacs.

A vitória pode ser atribuída à mobilização dos próprios agentes comunitários de saúde e agentes de endemias, desde 2006, quando o Projeto de Lei nº 7.495/06, dando origem à nova lei, foi apresentado na Câmara dos Deputados. O PL foi aprovado pelos deputados federais quase oito anos depois, no dia 7 de maio, seguindo para o Senado, sob a inscrição PLS 270/2006, onde foi aprovado no dia 21 de maio. O valor refere-se a uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.

No Senado, o texto chegou a sofrer uma alteração em relação ao aprovado na Câmara dos Deputados: os senadores retiraram do PL nº 7.495/06 o trecho que previa um aumento real, a partir de 2015, equivalente à variação positiva do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores — mesmo mecanismo aplicado ao salário mínimo —, e propôs reajuste realizado por meio de decreto do Executivo, a partir de janeiro de 2015. O Executivo também poderá fixar, por decreto, a quantidade máxima de agentes que poderão ser contratados com o recebimento do auxílio financeiro da União, que, de acordo com o PL, será responsável por complementar 95% do piso salarial dos agentes. Com a nova Lei, a contratação temporária ou terceirizada dos agentes só poderá ocorrer em caso de surtos epidêmicos.

Investimento na formação
O aumento do piso dos agentes traz à tona o debate acerca da importância da formação desses profissionais, tema que sempre foi tratado pela Rede de Escolas Técnicas do Sistema Único de Saúde (RET-SUS). As escolas da RET-SUS oferecem há anos as mais diversas formações para os agentes comunitários de saúde em todo o Brasil. Exemplo nesse sentido, a Escola Técnica em Saúde Maria Moreira da Rocha, no Acre, já formou 1.600 profissionais técnicos em agentes comunitários de saúde. O curso técnico, com 1.320 horas de aula, foi ofertado em vários municípios do estado, incluindo os de difícil acesso, entendendo que a formação fortalece ainda mais a categoria. “Os agentes foram qualificados para atuar na Atenção Básica, bem como o curso possibilitou que os municípios realizassem concursos públicos ou processos seletivos mais duradouros, uma vez que profissionais tinham a qualificação adequada", revelou Anna Lúcia Abreu, diretora da ETSUS Acre. Segundo ela, muitos dos agentes formados pela escola passaram a ocupar cargos na gestão, como de secretários de saúde.

Na mesma direção segue a Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio (EPSJV), no Rio de Janeiro. O curso Técnico em Agente Comunitário de Saúde tem como objetivo profissionalizar e certificar os agentes comunitários da Estratégia Saúde da Família, de modo a qualificar sua atuação profissional, fortalecendo-os enquanto categoria profissional e potencializando o seu papel no processo de transformação do modelo de atenção à saúde. Em setembro, a EPSJV deverá concluir mais uma turma da formação, iniciada em abril de 2013. O grupo é formado por 31 alunos que atuam como agentes comunitários nos municípios do Rio e de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, e que já haviam feito a primeira etapa da formação na Escola Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos (Etis). Na EPSJV, eles participam das segunda e terceira etapas da formação técnica, que têm carga horária total de 920 horas. “O objetivo foi dar prioridade a quem estava há mais tempo no serviço, esperando por essa formação. Alguns desses ACS fizeram a primeira etapa da formação em 2005 e, desde então, esperavam pela continuidade do curso técnico”, explicou Helifrancis Ruella, um dos coordenadores do curso juntamente com Mariana Lima Nogueira, Márcia Lopes e Vera Joana Bornstein.

No ano passado, a Escola Técnica de Saúde de Brasília (Etesb), no Distrito Federal, iniciou seis turmas, em cinco regionais de Saúde distintos, da formação inicial do curso Técnico em Agente Comunitário de Saúde. Esta primeira etapa, com 400 horas, abarca cerca de 200 profissionais. Por sua vez, o Centro de Educação Profissional em Saúde da Escola de Saúde Pública Candido Santiago, em Goiás, qualificou, entre 2007 e 2012, aproximadamente, 7.200 agentes comunitários de saúde na primeira etapa da formação técnica. Além disso, em agosto, a escola planeja iniciar a qualificação de mais 805 profissionais, nas 17 regiões de Saúde do estado.

No Rio Grande do Sul, a Escola Estadual de Educação Profissional em Saúde está na fase de conclusão de quatro turmas da primeira etapa formativa. O mesmo acontece na Escola de Formação em Saúde (Efos), em Santa Catarina, onde há a formação inicial do curso técnico. Na Região Nordeste, a Escola de Saúde Pública do Ceará (ESP-CE), por meio de sua Diretoria de Educação Profissional em Saúde, oferece o mesmo curso a 50 alunos, divididos em duas turmas.

Na Região Sudeste, as seis escolas técnicas do SUS do estado de São Paulo — Centro de Formação de Recursos Humanos para o SUS (Cefor) Araraquara, Cefor Assis, Cefor Franco da Rocha, Cefor Osasco, Cefor Pariquera-Açú e Cefor São Paulo — pretendem formar, até o fim deste ano, 1.812 agentes comunitários de saúde na primeira etapa formativa do curso técnico. Até o momento, já foram capacitados 8.750 profissionais. De acordo com a diretora da Cefor Pariquera-Açu, Ruth Gouvêa, a escola oferta a formação para agentes comunitários de saúde desde 2002, tendo qualificado, apenas no Vale da Ribeira, 645 profissionais. Atualmente, está em andamento as turmas dos municípios de Cananéria, Cajati e Juquiá, envolvendo cerca de 60 alunos.

A Escola de Saúde Pública de Minas Gerais (ESP-MG) está em andamento com a primeira etapa formativa em 20 municípios, totalizando 379 alunos. A formação traz, neste ano de 2014, uma nova proposta pedagógica, por meio da qual o docente do período de concentração também é responsável pela dispersão. Com o novo formato, o curso acontece em todos os municípios selecionados, diferente dos anos anteriores, em que vários municípios se reuniam para os períodos de concentração. O objetivo, com isso, é tornar o aluno corresponsável por sua formação, permitindo maior autonomia nas atividades práticas propostas ao longo do curso, sob a orientação do docente — este capacitado técnica e pedagogicamente pela equipe do Núcleo de Educação Profissional em Saúde (Neps) da ESP-MG.

Foco na Saúde Mental
Além do curso técnico, as escolas da RET-SUS estão envolvidas com o Projeto Caminhos do Cuidados, cujo foco é a formação em saúde mental (crack, álcool e outras drogas) dos agentes comunitários de saúde e auxiliares e técnicos em enfermagem da Atenção Básica e da Estratégica Saúde da Família (ESF). Coordenado pelo Grupo Hospitalar Conceição (GHC), de Porto Alegre, e pelo Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica em Saúde (Icict), da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), por meio de convênio com o Departamento de Gestão da Educação na Saúde da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (Deges/Sgtes/MS), o Caminhos do Cuidado tem como meta capacitar 290.760 mil agentes comunitários, auxiliares e técnicos em enfermagem até o fim deste ano de 2014, por meio da articulação com as instituições do SUS protagonistas da formação desses trabalhadores.

A iniciativa se dá em três etapas: os orientadores de aprendizagem, capacitados por meio de uma oficina de formação pedagógica com 24 horas, formam os tutores, que participam de curso com 40 horas de formação presencial e 80 horas de Educação a Distância (EaD), e estes formam os agentes comunitários de saúde e auxiliares e técnicos em enfermagem, por meio de uma capacitação de 60 horas, sendo 40 horas presenciais e 20 horas de dispersão. A última etapa de formação, em execução Brasil a fora, conta com a participação direta das escolas da RET-SUS.

Por Jéssica Santos, da Secretaria de Comunicação da RET-SUS